Processo 0801722-34.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0801722-34.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOAO NAILSON DE CASTRO SILVA REU: MUNICIPIO DE BARAUNA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de d
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