Processo 0801723-19.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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[Férias] PROCESSO Nº 0801723-19.2025.8.15.0271 AUTOR: FRANCISCO VALDINEI CANDIDO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BARAUNA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, uma vez que a questão de mérito é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demo
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