Processo 0801723-77.2025.8.12.0020
TJMS • Remessa Necessária Cível
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Remessa Necessária Cível nº 0801723-77.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Jozibel Canova Ferreira Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA
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