Processo 0801723-82.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801723-82.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ravi Fidelis de Souza - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINANDO AO ESTADO DE ALAGOAS O FORNECIMENTO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, SUJEITO A POSTERIOR REAVALIAÇÃO, DE TRATAMENTO COM AS SEGUINTES ESPECIALIDADES DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, PERMITINDO, DESDE JÁ, QUE A CARGA HORÁRIA SEJA DEFINIDA DE ACORDO COM A FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA, DESDE QUE TODAS AS TERAPIAS SEJAM OFERTADAS DURANTE A SEMANA, AO PASSO QUE INDEFERIU O FORNECIMENTO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS, QUAIS SEJAM, "ABA, TEACCH, PECS E OUTROS", ALÉM DA MUSICOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE EM VERIFICAR SE OS REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FORAM PREENCHIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, AO SUBSTITUIR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, ESVAZIA A UTILIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUE CONFIGURA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. 4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, COM BASE NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804721-91.2024.8.02.0000, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.07.2024, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º Nº 0811326-53.2024.8.02.0000, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.02.2025. . - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - 319

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