Processo 0801723-83.2025.8.12.0018
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801723-83.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Heitor Alves Barboza (Representado(a) por sua Mãe) Bruna de Oliveira Alves Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONO
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