Processo 0801723-85.2025.8.14.0064
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801723-85.2025.8.14.0064 APELANTE: NIDIA RAMOS DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: KATHERINE MARIA SILVA DOS SANTOS - PA39235-A, PAULO GABRIEL QUADROS TEIXEIRA - PA28704-A APELADO: BANCO AGIBANK S.A RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZA
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