Processo 0801724-32.2023.8.14.0067

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS JORNADA DE AUDIÊNCIAS DA VARA ÚNICA DE MOCAJUBA TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO Nº 0801724-32.2023.8.14.0067 Requerente: YONNYS RODRIGUEZ TOMASEN Advogado: HASSEN SALES RAMOS FILHO – OAB/PA Nº 22311 Requerido: NELMA DOS SANTOS CARVALHO Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abrilo de 2026, às 17h30, no salão do Juri, localizado no Fórum do município de MOCAJUBA, onde presentes se achavam o MM. Juiz de Direito Dr. Jacob Arnaldo Campos Farache. Aberta a audiência, constatou-se o comparecimento da reclamante, acompanhada de advogado, e presente a reclamada, desacompanhada de advogado. Concedida a palavra, as partes informam que não há mais provas a produzirem e requerem o julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: ABERTA A AUDIÊNCIA: Passou a Magistrado a proferir a seguinte SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Yonnys Rodriguez Tomasen em face de Nelma dos Santos Carvalho, sob o fundamento de que a requerida teria divulgado vídeo e publicações em redes sociais, imputando-lhe conduta desabonadora no exercício da medicina, atingindo sua honra e imagem profissional. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de suspensão do feito em razão da alegada existência de ação penal conexa. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, somente havendo vinculação quando o juízo penal decidir, de forma definitiva, pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, hipóteses não verificadas no caso em apreço. Ademais, verifica-se que a própria parte ré admite a realização das postagens, de modo que eventual discussão na esfera penal acerca da presença de dolo específico não interfere na configuração da responsabilidade civil, a qual se satisfaz com a culpa em sentido amplo. Ressalte-se, ainda, que a suspensão do processo prevista no art. 313, V, “a”, do CPC constitui faculdade do magistrado, não sendo medida obrigatória, especialmente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. Assim, rejeito a preliminar de suspensão do feito. No mérito, assiste razão ao autor. Restou demonstrado que a requerida realizou gravação e divulgação de imagens do autor, acompanhadas de comentários depreciativos, atribuindo-lhe conduta negligente, extrapolando os limites do direito à livre manifestação. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X), sendo certo que o uso indevido da imagem associado a imputações ofensivas configura ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil). A conduta da Ré não se enquadra no exercício legítimo da liberdade de expressão. A Constituição Federal, em seu art. 5º, IV e X, garante a livre manifestação do pensamento, mas assegura, no mesmo dispositivo, o direito de indenização pelo dano moral e à imagem decorrente de sua violação. A liberdade de expressão não ampara a imputação de fatos falsos capazes de denegrir a honra profissional de terceiro, configurando abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil. A alegação de que a Ré agiu sob o “calor da emoção” não afasta o dever de indenizar. A responsabilidade civil aquiliana prescinde de dolo, bastando a culpa. Ademais, a conduta foi premeditada e continuada, gravação, edição, publicação, comentários e interação com o público por período prolongado o que evidencia, no…

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