Processo 0801724-45.2023.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0801724-45.2023.8.18.0059 PARTE AUTORA: FRANCISCO DOS SANTOS LIMA PARTE REQUERIDA: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais promovida por Francisco dos Santos Lima em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. (atual Banco Santander Brasil S/A), ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, ser idosa e semianalfabeta, tendo sido surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 264,00, relativos ao empréstimo consignado nº 110703387, o qual alega não ter contratado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (ID 50284364). Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a conexão, a impugnação à gratuidade da justiça e a carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação de empréstimo consignado, com a efetiva disponibilização do crédito de R$ 8.753,83 na conta bancária do autor junto à Caixa Econômica Federal. (ID 76212640). A parte autora apresentou sua réplica (ID 82891055). As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado do mérito (ID 91938368 e ID 91891025). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de conexão. É que, embora as demandas indicadas pelo réu possuam as mesmas partes, elas versam sobre contratos de empréstimo distintos, com causas de pedir e objetos autônomos, não havendo risco de decisões conflitantes que justifiquem a reunião dos processos. Rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. É que a necessidade de intervenção do Poder Judiciário restou demonstrada pela utilidade do provimento jurisdicional buscado e pela resistência oferecida pela instituição financeira na contestação apresentada. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. É que o réu não colacionou aos autos nenhuma prova capaz de elidir a presunção de hipossuficiência financeira do autor, que aufere proventos de aposentadoria equivalentes a um salário mínimo. Passo ao exame do mérito. A resolução da controvérsia consiste em averiguar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 110703387, bem como a regularidade dos 72 descontos mensais de R$ 264,00 promovidos no benefício previdenciário do autor entre maio de 2016 e novembro de 2020. A despeito da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor não dispensa a parte autora de apresentar um mínimo de verossimilhança em suas alegações, tampouco a autoriza a agir em desconformidade com a boa-fé objetiva que deve pautar as relações jurídicas. Na hipótese, o banco réu colacionou aos autos cópia do instrumento contratual devidamente formalizado (ID 76212641), contendo a assinatura do autor. Juntou, ainda, comprovante de transferência bancária demonstrando o repasse do valor de R$ 8.753,83 para a conta poupança de titularidade do autor mantida na Caixa Econômica Federal (ID 76212641). Para além das provas documentais trazidas pelo réu, as peculiaridades fáticas e o comportamento do próprio autor ao longo dos anos infirmam as alegações da petição…

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