Processo 0801724-56.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801724-56.2025.8.10.0040 1º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADO: M.H.D.N.S., representado por seu genitor DENIS DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADOS: ANDRESSA SILVA DOS SANTOS - OAB/MA 25108-A; ELESSANDRA ARAÚJO DE SOUSA SILVA - OAB/MA 23209-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelações
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