Processo 0801724-63.2023.8.15.0371
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0801724-63.2023.8.15.0371 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. Em resumo, a exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, esta, no valor de R$ 8.157,41, pois renuncia expressamente ao excedente para satisfação via RPV. Pugnou, ainda, p
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