Processo 0801724-64.2026.8.12.0008
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PENHA MARIA DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE LADÁRIO/MS, para: DECLARAR a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período de novembro de 2021 a dezembro de 2025, por desvirtuamento da hipótese prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. CONDENAR o requerido ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Se
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