Processo 0801725-46.2023.8.12.0043
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Estrutural Construtora Ltda. em face do Município de São Gabriel do Oeste/MS, objetivando a declaração de nulidade das penalidades administrativas impostas em decorrência da execução do Contrato Administrativo n.º 059/2023. Narra a autora que se sagrou vencedora da Tomada de Preços n.º 004/2023, promovida pelo ente municipal requerido, celebrando posteriormente o Contrato Adminis
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