Processo 0801726-36.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801726-36.2026.8.20.0000 Polo ativo ELIESER JOSINO DA SILVA Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): HAYANNA MELO DE NORONHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. REPERCUSSÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO C
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