Processo 0801726-59.2026.8.20.5101
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801726-59.2026.8.20.5101 AUTOR: MARGARIDA MARIA FERNANDES ADVOGADO(A) AUTOR: Talys Fernando de Medeiros Dantas (RN010817) REU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) REU: PETERSON DOS SANTOS (SP336353) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARGARIDA MARIA FERNANDES
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