Processo 0801726-93.2024.8.10.0126
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801726-93.2024.8.10.0126 – SÃO JOÃO DOS PATOS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Apelado : José Murilo Assunção Ferreira Advogado : Romero Carvalho da Cruz Ferreira (OAB/PI 16.656) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Maran
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