Processo 0801727-22.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801727-22.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Agravado: Antonio Maelson da Silva e outro - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a Decisão atacada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA INVESTIMENTO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD EM CONTAS POUPANÇA E INVESTIMENTO DOS EXECUTADOS, POR ENTENDER APLICÁVEL A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, DIANTE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. O AGRAVANTE SUSTENTOU DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DAS CONTAS POUPANÇA, UTILIZADAS PARA MOVIMENTAÇÕES ORDINÁRIAS, E ALEGOU TENTATIVA DE BLINDAGEM PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A UTILIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA PARA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ORDINÁRIAS AUTORIZA A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, PERMITINDO A MANUTENÇÃO DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ART. 833, X, DO CPC ASSEGURA A IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DO DEVEDOR.04. O PROCEDIMENTO EXECUTIVO DEVE COMPATIBILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO COM A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO EXECUTADO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE HUMANA.05. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E EXIGE PROVA CONCRETA DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO DEVEDOR.06. A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA OU A UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA PARA PAGAMENTOS COTIDIANOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DESVIO DE FINALIDADE APTO A AFASTAR A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC.07. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A MOVIMENTAÇÃO ORDINÁRIA DA CONTA POUPANÇA NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO.08. OS VALORES BLOQUEADOS PERMANECEM INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE EVIDENCIAR COMPORTAMENTO FRAUDULENTO DOS EXECUTADOS.09. A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC PROTEGE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.12. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE LEGAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO PELO DEVEDOR.13. A MERA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ORDINÁRIA EM CONTA POUPANÇA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 833, X, DO…

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