Processo 0801728-90.2025.8.10.0138
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: vara1_usan@tjma.jus.br Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801728-90.2025.8.10.0138 SENTENÇA I — RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por REGINA CELI CARVALHO CALDAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a conversão em pecúnia de 06 (seis) períodos de licença-prêmio por assiduidade não gozados em atividade. Afirma a Autora que ingressou no serviço público estadual em 14 de março de 1994, tendo exercido
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