Processo 0801730-62.2026.8.12.0011
TJMS • Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Última movimentação
A jurisprudência majoritária do TJMS, determina que a mera comprovação da expedição de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, contudo, que retorna dos correios com a informação "não procurado" não é suficiente para constituição em mora em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVE
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