Processo 0801730-75.2026.8.10.0057
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0801730-75.2026.8.10.0057 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Requerente: FRANCISCA MARIA RODRIGUES Parte Requerida: BANCO PAN S/A DECISÃO Em deliberação, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a seguinte providência, nos autos do Recurso Especial nº 2.224.599/PE (Tema Repetitivo 1.414/STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AFETAÇÃO DE CONTROVÉ
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