Processo 0801732-94.2025.8.20.5103

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0801732-94.2025.8.20.5103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GERALDA MARIA VITOR REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO I. Relatório Trata-se, na origem, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por GERALDA MARIA VITOR em face do Banco BMG S/A. Em sede de julgamento, a demanda fora julgada procedente para reconhecera inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como restou determinada o pagamento de R$ 389,10 (trezentos e oitenta e nove reais e dez centavos) a título de dano moral, ao passo que foi determinada a restituição em dobro do montante equivalente a R$ 3.292,13 (três mil, duzentos e noventa e dois reais e treze centavos). Irresignada, a promovente apresentou recurso de apelação, objetivando majorar quantum indenizatório, bem como corrigir o termo dos juros legais. Em sede de contrarrazões, o promovido pugnou pelo improvimento do recurso. Acórdão prolatado dando parcial provimento ao recurso da parte autora para elevar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ajustar os critérios de juros e correção monetária, observando-se a taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a aplicação da Lei nº 14.905/2024, com correção pelo IPCA-IBGE e juros legais definidos pela Resolução CMN nº 5.171/2024, Mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Apresentado requerimento de cumprimento de sentença, a parte exequente apontou como valor devido a monta de R$ 26.931,50 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). Intimado, o executado apresentou deposito no valor R$ 21.716,63 (vinte e um mil e setecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), sendo esta monta apontada como incontroversa, ao passo que apresentou apólice de seguro-garantia no importe de R$ 7.635,49 (sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Ainda, apontou excesso de execução, isso em razão de “a parte autora procede à atualização do dano material, considerando exclusivamente os valores pagos de forma dobrada, uma vez que a repetição do indébito em dobro somente é cabível após o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”. Respondendo a impugnação retro, a parte exequente rechaçou a ideia de que a repetição do indébito em dobro somente seria devido para os valores descontados após o ajuizamento da ação. Ainda, sustentou que o depósito realizado teria sido feito de forma intempestiva, pelo que deveria ser reconhecida a incidência dos encargos previstos no art. 523, §1° do CPC. Por fim, discorre que o depósito a título de garantia não se confunde com pagamento voluntário, permanecendo devida a multa anteriormente referida. Após determinada a realização de perícia contábil nos autos, foram opostos embargos de declaração por Geralda Maria Vitor, sob o a justificativa de que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada afrontaria diretamente a coisa julgada e, em razão disso, seria incabível a determinação de perícia contábil. Honorários periciais depositados pelo executado. Contrarrazões apresentadas pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. II. Fundamentos II.I Delimitação do título exequendo Previamente à análise do mérito dos embargos, revela-se…

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