Processo 0801733-76.2025.8.10.0150

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801733-76.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOANA DAS CHAGAS LOPES Advogado(a): IBRAIM CORREA CONDE - MA20564 REQUERIDA: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da Sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção, consoante disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Em suma, o presente feito versa sobre relação de consumo, na qual a autora JOANA DAS CHAGAS LOPES alega falha na prestação de serviço por parte da ré EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, em virtude de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem a sua solicitação ou consentimento. A requerente, na condição de beneficiária do INSS e idosa, aduz que mantém conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A, exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e única fonte de sua subsistência. Afirma que foi surpreendida com a constatação de descontos mensais e periódicos não autorizados em sua conta sob a rubrica "PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET" (ID 167574500 e ID 167574501). Sustenta que nunca contratou qualquer serviço ou produto junto à referida empresa, tampouco autorizou a ré a realizar tais débitos automáticos em sua conta corrente, o que lhe causou angústia e aflição diante da subtração contínua de valores indispensáveis para sua manutenção diária. Explicita que os descontos ocorreram de forma sistemática, totalizando o montante de R$ 848,30 (Oitocentos e quarenta e oitenta Reais e trinta centavos) até o ajuizamento da ação. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico com a consequente inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no importe de R$ 1.696,60 (Mil, seiscentos e noventa e seis Reais e sessenta centavos), e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil Reais). Na Contestação (ID 170627595), a ré suscita preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida ou tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, sustenta a regularidade do débito em conta nos termos da regulamentação vigente, alegando que houve contratação regular por meio de Certificado de Seguro Verbin Seguros (ID 170628740), emitido em 06/06/2023, o qual foi posteriormente cancelado administrativamente em 26/07/2024 (ID 170628734). Assevera a ausência de ato ilícito praticado pela empresa, a inexistência de dano moral a ser indenizado e o descabimento da repetição de indébito em dobro, pugnando pela condenação da autora por litigância de má-fé. Em Audiência UNA (ID 173471403), as partes não lograram êxito em obter uma composição amigável. Na ocasião, o Advogado da parte reclamante reiterou os termos da petição inicial, destacando que a autora não contratou nem autorizou os descontos sob a rubrica da empresa EAGLE e que o réu não apresentou qualquer contrato assinado pela autora ou autorização específica para os descontos. O preposto da parte…

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