Processo 0801733-89.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801733-89.2025.8.10.0081 APELANTE: NILMARA DA SILVA PINTO ADVOGADOS: ANTÔNIO FAGNER MACHADO DA PENHA (OAB/MA 19033) E SILVÂNIA MOREIRA DE ARAÚJO DA PENHA (OAB/MA 24873) APELADO: MUNICÍPIO DE CAROLINA PROCURADOR: MADSON SOUZA MARANHÃO E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Nilmara da Silva Pinto contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Var
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