Processo 0801733-90.2024.8.10.0092
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801733-90.2024.8.10.0092 - IGARAPÉ GRANDE APELANTE: SEBASTIANA DE SOUSA OLIVEIRA Advogado: Alessandro Almeida da Silva - OAB/MA nº 18.406 APELADO: MUNICÍPIO DE IGARAPÉ DO MEIO Procuradoria-Geral do Município de Igarapé do Meio Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO
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