Processo 0801734-21.2020.8.12.0008
TJMS • Cumprimento de Sentença
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Ciente do v. acórdão (f. 575-581) que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 1420577-33.2025.8.12.0000, para reformar a decisão de f. 556-558 e reconhecer o excesso de execução, determinando que os honorários de sucumbência incidam no percentual de 18,4% sobre o valor da condenação e no percentu
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