Processo 0801734-45.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801734-45.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Glaucia Soares Advogado: Juliano Cesar Lavandoski (OAB: 41794/PR) Advogado: Vinicius Garcia de Matos (OAB: 108753/PR) Advogado: Gabriel Bassaga Nascimento (OAB: 112629/PR) Apelado: Município de Corumbá Proc. Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA
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