Processo 0801735-35.2025.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0801735-35.2025.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERNANDO CORREIA PAIVA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Trata-se deAÇÃO DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISproposta porJOSÉ FERNANDO PAIVAemfaceHURB TECHNOLOGIES S.A. Aduzoautor, emsíntese,queadquiriu da ré um pacote de viagem com destino ao Beto Carrero World, no valor de R$ 2.105,19, com a expectativa de realizar viagem em família. Contudo, próximo à data programada, constatou a inércia da empresa em cumprir o contrato.Apesar de diversas tentativas de contato, inclusive por meio de atendimentos telefônicos com protocolos registrados, não obteve solução, enfrentando informações desencontradas, prazos descumpridos e atendimento ineficiente.Diante da impossibilidade de realização da viagem, solicitou o cancelamento e o estorno do valor pago, porém a ré indicou datas para devolução que não foram cumpridas. Todas as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas. Pedido doautor:Concessão do benefício da justiça gratuita para as instâncias de 1° e 2° grau, requerido no instrumento procuratório;Que NÃO seja designada a audiência de mediação e conciliação, tendo em vista a manifestação de desinteresse da parte autora, nos termos do art. 334, (sec)5º do CPC;Proceder com a citação do réu para, querendo, apresentar contestação, sob pena de seu não oferecimento importar na incidência dos efeitos da revelia e na aceitação das alegações de fato formuladas, nos moldes do art. 344 do CPC; Determinar a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor em razão da vulnerabilidade e da hipossuficiência do autor em face do réu, sendo invertido o ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do diploma do Consumidor. A inversão do ônus da prova, com fulcro no inciso VIII do artigo 6° da lei 8.078/90 mantém a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência Técnica, econômica, jurídica e informacional da autora; haja vista, este caso, estar elencado dentro do código de defesa do consumidor; Ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor do serviço devidamente pago e não devolvido como ora requisitados, pagos em dobro, que corresponde a um montante total de R$ 4.210,38 (Quatro mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos); reajustados conforme os índices de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da ocorrência do ato ilícito, nos termos da súmula 43 e 54 do STJ;Condenar a Demandada ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial e desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE CORRESPONDE A JUNÇÃO DE TODO ABALADO SOFRIDO E PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA ACOSTADA. Sendo, esse valor, reajustados conforme os índices de correção monetária como o IPCA ou INPC bem como os juros de mora de 1% ao mês, tendo como termo inicial a data da ocorrência do ato ilícito, nos termos da súmula 43 e 54 do STJ; A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%. Petição inicial,id169108063. Decisão id178710083,defere a gratuidade de justiça. Decisão id255728883,decretaarevelia. É o relatório. Fundamento e decido.…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.