Processo 0801735-71.2026.8.18.0026

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior e-mail: - Fone: ( ) Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801735-71.2026.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ANTONIO WILSON SOUSA GOMES REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos. DEFIRO a gratuidade judiciária. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, ajuizada por ANTONIO WILSON SOUSA GOMES em face da EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas devidamente qualificadas no processo. O autor alega, em síntese, que adquiriu um imóvel rural na localidade Pitombeira, zona rural do município de Sigefredo Pacheco - PI, onde estabeleceu sua residência e atividade rural de criação de animais. Afirma que realizou o primeiro pedido de ligação nova de energia elétrica em 01 de agosto de 2023, sob o protocolo nº 8002509547, com previsão de atendimento até 08 de agosto de 2023, o qual não foi cumprido. Posteriormente, em 04 de julho de 2025, formulou novo pedido sob o protocolo nº 1015018469, oportunidade em que técnicos da ré emitiram formulário de rejeição por suposta "falta de rede no local". Assevera que cumpriu todas as exigências subsequentes, tais como instalação de poste padrão e caixa de energia, mas permaneceu desprovido do serviço público. Em decorrência disso e para garantir o funcionamento emergencial de uma bomba d'água no local, viu-se obrigado a arcar com o investimento de R$ 5.875,08 em placas de energia solar, conquanto sua residência permaneça sem fornecimento regular de energia elétrica. Informa ainda que buscou a solução administrativa por meio de reclamações, inclusive sob os protocolos nº 20251105006157860 e nº 264.157.675.252, ocasiões nas quais a concessionária estipulou prazos para a execução das obras (inicialmente para 30/01/2026 e, posteriormente, para 30/04/2026), os quais restaram descumpridos, motivo pelo qual recorre ao Judiciário para compelir a ré à regularização da prestação do serviço. Em sede de liminar, requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a imediata ativação do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Pedido inicial instruído com documentos (ID nº 93035381 e ss). Tudo ponderado. DECIDO. DA TUTELA ANTECIPADA Nos termos do art. 300 do CPC/2015, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A permissão contida no referido artigo atrela-se às condições de existência de prova inequívoca das alegações que faz o autor, sem se perder de vista a irreversibilidade do provimento judicial. Além da conjugação desses requisitos, impõe-se para a concessão da tutela antecipada que a demora da decisão definitiva possa causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, ou ainda quando ficar evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A prova inequívoca necessária para antecipação da tutela não representa a prova pré-constituída, em si, necessária para aplicação do direito, mas sim em elementos suficientes para denotar a existência do direito conforme se retira da doutrina: "A antecipação não é de ser prodigalizada à…

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