Processo 0801736-15.2026.8.12.0029

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0801736-15.2026.8.12.0029
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
13/07/2026

Última movimentação

Decisão de fls.46/47: Vistos, etc I - Como é cediço, o pressuposto da ação revisional ou de exoneração de alimentos, consoante art.1.699doCC, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade/possibilidade posterior à data da fixação do encargo. Evita-se, contudo, que assim se faça em antecipação de tutela, especialmente em caráter inaudita altera parte, sem que tenha sido oportunizado o contraditório e ampla defesa.

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