Processo 0801736-24.2025.8.12.0005
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801736-24.2025.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Tiago Garcia Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Aquidauana Proc. Município: Catharine Marques Macedo (OAB: 20375/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. ALEGAÇÃO DE PRETE
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