Processo 0801736-53.2023.8.14.0097
TJPA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BENEVIDES Processo nº 0801736-53.2023.8.14.0097 Procedimento Comum Cível Autora: ANA MARIA DOS SANTOS Réu: BANCO BMG S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória, proposta por ANA MARIA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. A parte autora narrou, em síntese, ser beneficiária previdenciária
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