Processo 0801737-84.2021.8.15.0451
TJPB • Arrolamento Sumário
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Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões SENTENÇA Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. SALDO BANCÁRIO. HERDEIROS CAPAZES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. REGULARIDADE FISCAL DO ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. I. CASO EM EXAME Arrolamento sumário originado da conversão de ação de expedição de alvará judicial ajuizada por João do Carmo Lindoso em razão do falecimento de Mar
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