Processo 0801738-95.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801738-95.2025.8.20.5105 Polo ativo MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): Polo passivo MARIA ROSILENE FERNANDES DE LIMA Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, JOSE WILLI KLEITON DA SILVA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801738-95.2025.8.20.5105 ORIGEM: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAU RECORRENTE: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDA: MARIA ROSILENE FERNANDES DE LIMA ADVOGADO: LIÉCIO DE MORAIS NOGUEIRA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E DESVIRTUAMENTO. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. CONTRATOS REGULARES NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C LEI MUNICIPAL N° 588/2013. APLICAÇÃO DAS TESES ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 551 E 916. SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, SALVO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO OU COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES. SÚMULA 82 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO OU NULIDADE DESDE SUA ORIGEM. PISO NACIONAL. PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. ATRAÇÃO DA SÚMULA 35 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO AO SERVIDOR TEMPORÁRIO, INCLUSIVE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS JÁ DEFERIDOS ACRESCIDOS DA INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO, QUE NÃO SE SUJEITA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO OU DA COISA JULGADA E NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. O ente público recorrente é isento de custas e não pagará honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial da ação proposta em seu desfavor por MARIA ROSILENE FERNANDES DE LIMA, para “a) Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN…

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