Processo 0801739-17.2025.8.20.5126
TJRN • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801739-17.2025.8.20.5126 Polo ativo BETTYSIARA DE PONTES SANTOS Advogado(s): JANE VANESSA SILVA DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE SANTA CRUZ Advogado(s): RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
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