Processo 0801741-45.2023.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0801741-45.2023.8.14.0301 AUTOR: L G VEIGA SEDUVIM COMÉRCIO LTDA RÉUS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA E ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – MÉRITO a) Da obrigação de fazer (baixa definitiva do registro veicular) A parte autora comprovou, por meio do Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 24-26), que o semi-reboque de placas KIZ-5787 sofreu acidente do t
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