Processo 0801741-64.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0801741-64.2025.8.10.0114 Apelante: Luzia Alves Barbosa Advogado: Jorge Luis Carneiro de Sá Morais – OAB/MA n° 28.513-A Apelado: Bradesco Seguros S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB/MA n° 11.812-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RE
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