Processo 0801742-25.2025.8.15.0271
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 0801742-25.2025.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: MANUELLA TELES DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA SENTENÇA Vistos, etc. Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. DO MÉRITO DOS DANOS MATERIAIS E DO DIREITO À RECOMPOSIÇÃO PECUNIÁRIA A autora Manuella Teles de Oliveira foi regularmente aprovada em concurso público realizado no
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