Processo 0801743-24.2024.8.15.0601
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801743-24.2024.8.15.0601 [Concessão / Permissão / Autorização] AUTOR: LUCI FELISBERTO DE LIMA SANTOS REU: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado de forma subsidiária aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente,
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