Processo 0801743-70.2025.8.14.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0801743-70.2025.8.14.0066 APELANTE: DIONE DA SILVA ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS POR PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais sob a rubrica “PACOTE DE SERVIÇOS” em conta utilizada para recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do pacote de serviços bancários foi validamente comprovada; (ii) estabelecer se os descontos indevidos geram dano moral indenizável; e (iii) determinar se é cabível a repetição em dobro do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, de modo que cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação impugnada. 4. A juntada de termo eletrônico padronizado, sem elementos técnicos idôneos de autenticação, não comprova manifestação de vontade livre, informada e segura da consumidora. 5. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço e por fortuito interno relacionado a fraudes ou contratações não demonstradas. 6. Os descontos indevidos sobre verba alimentar configuram dano moral presumido. 7. A repetição em dobro é cabível, pois os descontos ocorreram após 30.03.2021 e a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para declarar a inexistência de relação jurídica quanto ao pacote de serviços, condenar o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar, de forma robusta, a autenticidade da contratação eletrônica de pacote de serviços bancários impugnada pelo consumidor. 2. Descontos indevidos incidentes sobre verba alimentar geram dano moral indenizável. 3. A repetição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida posterior a 30.03.2021 viola a boa-fé objetiva. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 429, II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, 405 e 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479, 43 e 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 3ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2026, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos e a Desembargadora Anete Marques Penna de Carvalho. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO 3ª…

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