Processo 0801743-76.2025.8.14.0064
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE VISEU/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801743-76.2025.8.14.0064 – (empréstimo consignado). APELANTE: NÍDIA RAMOS DE OLIVEIRA APELADO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE CONTRATUAL. INDEFER
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