Processo 0801744-59.2025.8.12.0018
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Apelação Cível nº 0801744-59.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Apelante: União Seguradora S.a - Vida e Previdência Advogado: Juliano Delesporte dos Santos Tunala (OAB: 174180/RJ) Apelada: Rosa Fernandes Capela Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DES
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