Processo 0801746-12.2023.8.15.0181
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0801746-12.2023.8.15.0181 - 2.ª Vara Mista de Guarabira RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho APELANTE: João Pedro da Silva Filho ADVOGADO: Georgge Antônio Paulino Coutinho Pereira (OAB/PB 20.967) APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFI
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