Processo 0801746-38.2025.8.12.0015
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0801746-38.2025.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Rosana Pereira de Oliveira Mendes Advogada: Victoria Callegari Duarte de Souza (OAB: 24830/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE CONTÍNUA - OBS
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