Processo 0801746-44.2025.8.10.0128
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801746-44.2025.8.10.0128 1º APELANTE: Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradoria Geral do Município 2º APELANTE: Benevaldo Ramos Barros Advogado: Roberto Mongelos Wallim Junior - OAB MA7497 1ª APELADO: Benevaldo Ramos Barros Advogado: Roberto Mongelos Wallim Junior - OAB MA7497 2º APELADO: Município de Alto Alegre do Maranhão Procuradoria Geral do Município Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVI
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