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STJ › Processo 0801746-90.2013.4.05.8000
STJ
1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrente) x 3. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrido)
Processo nº 0801746-90.2013.4.05.8000 · Recurso Especial · 2013 · ver número completo →
Processo nº 0801746-90.2013.4.05.8000, do STJ, movido por 1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrente) em face de 3. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2013.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
2. Municipio de Sao Miguel dos Campos (recorrente)Polo ativo
4. Municipio de Sao Miguel dos Campos (recorrido)Polo passivo
Danila Costa GomesAdvogado
Meirila Amorim Palmeira Santos SilvaAdvogado
Juliana Borba de Melo LucenaAdvogado
Jeane Maria da SilvaAdvogado
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