Processo 0801747-21.2025.8.15.0021

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Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801747-21.2025.8.15.0021 [Imissão]. AUTOR: GIVANILDO CAVALCANTI DA SILVA. REU: MARIO PEDROSA DE ARAUJO, MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório Givanildo Cavalcanti da Silva ajuizou esta Ação Reivindicatória de Propriedade cumulada com Nulidade de Ato Administrativo e Tutela de Urgência contra Mário Pedrosa de Araújo e o Município de Caaporã (ID 126101230). O autor alega ser o legítimo proprietário do Lote de Terreno nº 15, Quadra 89, do Loteamento Cidade de Caaporã (ID 126101230). Sustenta que o imóvel foi indevidamente ocupado pelo primeiro réu, que estabeleceu no local um ponto comercial sob a justificativa de ter recebido o terreno por meio de termo de doação do ente municipal em 19 de outubro de 2004 (ID 126101230, ID 126101242). O demandante alega que a doação é nula, por versar sobre patrimônio particular e não cumprir as formalidades legais, requerendo a imissão na posse do imóvel e indenização por danos morais (ID 126101230). O processo tramitou inicialmente perante o Juízo da Vara da Comarca Integrada de Conde, onde foi determinada a regularização da representação processual do autor em razão de instrumento procuratório apócrifo (ID 126130861), o que foi devidamente sanado mediante a juntada de procuração assinada (ID 126251240). Na sequência, determinou-se a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ID 155109305), tendo o autor apresentado manifestação acompanhada de documentos comprobatórios de seus rendimentos como aposentado (ID 155343062). Posteriormente, o Juízo de Direito do Conde declinou de sua competência e determinou a remessa e redistribuição imediata dos autos a este Juízo da Comarca Integrada de Caaporã, face à inclusão do Município de Caaporã no polo passivo da lide, atraindo a competência especializada da Fazenda Pública (ID 161305848). Os autos foram redistribuídos, vindo conclusos para apreciação dos pedidos pendentes. 2. Fundamentação da Concessão da Gratuidade Judiciária O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor merece acolhimento (ID 126101230). A garantia do direito à gratuidade de justiça é assegurada pelo artigo 98 do Código de Processo Civil, destinada à pessoa natural ou jurídica que demonstre a insuficiência de recursos para suportar as custas e despesas judiciais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família (ID 126101239). No tocante à pessoa natural, o artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece o procedimento para o pleito, disciplinando no parágrafo 3º que se presume verdadeira a alegação de insuficiência financeira. A documentação acostada aos autos comprova de maneira fática a impossibilidade de o requerente arcar com os ônus processuais. O autor é pessoa idosa, com 77 anos de idade, e aufere como única fonte de rendimentos o benefício previdenciário de aposentadoria por idade pago pelo INSS (ID 155343062). Conforme demonstrado no comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2025, os proventos recebidos são isentos para fins de incidência do Imposto de Renda (ID 155343064). O exame do histórico de créditos do benefício previdenciário revela que, embora o valor bruto da aposentadoria seja de R$ 1.621,00, incidem sobre a verba diversos descontos mensais relativos a amortizações de empréstimos consignados (ID 155343065). O valor líquido efetivamente percebido pelo autor na competência de fevereiro de 2026 foi de R$…

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