Processo 0801747-62.2025.8.15.0751
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801747-62.2025.8.15.0751 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIEL CELINO SILVA FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTEN
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