Processo 0801748-68.2025.8.10.0207

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0801748-68.2025.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO BEZERRA DA SILVA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Autor: REQUERENTE: FLAVIO BEZERRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado constituído: LEONARDO PEREIRA DIAS - OAB MA18526 - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.272.793/0001-84 Preposto: ROBERT DENILSON MEZARINO SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado: MARCOS ANDRÉ PINHEIRO CARDOSO OABMA 25.696 Natureza da Audiência: Instrução e julgamento Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de São Domingos do Maranhão Data: 03 de Fevereiro de 2026, às 10h10 ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos três dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e seis, no local e às horas designados, o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a audiência e determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou-se a presença de ambas as partes e respectivos advogados constituídos. Por conseguinte, passou-se a instrução com oitiva das partes. TERMO DE OITIVA DA PARTE AUTORA REQUERENTE: FLAVIO BEZERRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO CONSTANDO NA MÍDIA ANEXADA NA PLATAFORMA DO PJE, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, nos termos da legislação processual civil e de resolução do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Instrução encerrada. Por conseguinte, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte S E N T E N Ç A: I – Breve Relatório. Dispensado o relatório, com permissivo no art. 38 caput da Lei 9099/95. II – Fundamentação. Preliminares - Inépcia da Inicial. Indefiro a preliminar aventada e reputo que a inicial não é inepta, eis que o autor narrou os fatos e realizou pedido determinado para reparação moral, ante os danos supostamente causados por conduta da demandada. Eventual ausência de provas ensejaria a improcedência e não a extinção sem julgamento do mérito. Mérito. A autora busca indenização por danos morais, sustentando que no dia 15 de junho do ano 2025 faltou energia em sua residência, levando o requerente a se dirigir até o posto de atendimento para efetuar a reclamação e requerer resolução do problema, porém, até a data do protocolo da ação, a energia do autor ainda não havia sido restabelecida. Frisando novamente que o autor está em dia com o pagamento do consumo. Anexou documentos e requereu a concessão da tutela de urgência e, no mérito, a procedência dos pedidos. Liminar deferida em 21/06/2025, vide decisão de Id 152116734, concedendo o prazo de vinte e quatro horas para que a energia na unidade consumidora fosse restabelecida. A empresa demandada é concessionária de serviço público de distribuição e fornecimento de energia elétrica, exercendo, pois, serviço público por meio de concessão, a sua responsabilidade tem a mesma matriz da responsabilidade estatal.…

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