Processo 0801749-29.2022.8.20.5300
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801749-29.2022.8.20.5300 Parte autora:5ª Delegacia Regional (5ª DR) - Macau/RN e outros Parte ré: RICKSON DE LIMA MELO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do § 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu denúncia em face de RICKSON DE LIMA MELO, imputando-lhe
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