Processo 0801750-47.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão da parte autora as parcelas anteriores a 26/01/2021, rejeito a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido e com fulcro no art. 487 inc. I, do CPC e JULGO PARCIALM
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