Processo 0801750-48.2024.8.15.0461
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0801750-48.2024.8.15.0461 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALISON DE LIMA LINS - PB30293 RECORRIDO: MINISTERIO P
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